Pet 11752 - DECISAO

Pet 11752 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da decisão que declarou o recurso especial prejudicado em razão de perda superveniente do objeto (em 14/6/2021), o agravo interno e o pedido de reconsideração tornam-se prejudicados.

Parties
Agravante: IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória; Trânsito Em Julgado Em 14/6/2021
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; pedido de reconsideração de fls. 309/380 igualmente julgado prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Civil Agravo Interno Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Trânsito Em Julgado Prejudicialidade Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória; Trânsito Em Julgado Em 14/6/2021

Legal Issues

  1. 1 Conceder tutela de urgência para imprimir efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado e da perda superveniente do objeto sobre o agravo interno

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da decisão que declarou o recurso especial prejudicado em razão de perda superveniente do objeto (em 14/6/2021), o agravo interno e o pedido de reconsideração tornam-se prejudicados.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; pedido de reconsideração de fls. 309/380 igualmente julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 309/380.