AREsp 1783304 - ACORDAO

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Não foram trazidos novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice das Súmulas 7 e 518 do STJ e por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, de modo que admitir o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ACADEMIA R.P.E. DE GINASTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Assistência Judiciária Gratuita, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial Assistência Judiciária Gratuita Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ACADEMIA R.P.E. DE GINASTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante das Súmulas 7 e 518 do STJ
  2. 2 possibilidade de comprovação de dissídio jurisprudencial por decisão monocrática
  3. 3 aplicação do art. 98 do CPC (assistência judiciária gratuita) frente a alegações de grupo econômico

Ratio Decidendi

Não foram trazidos novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o recurso especial não foi conhecido por incidir o óbice das Súmulas 7 e 518 do STJ e por ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial, de modo que admitir o recurso exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado em recurso especial, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015)