AREsp 1875887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à exigência do NCPC.

Parties
Agravante: DECORTEXTIL DO BRASIL LTDA.; Agravado: WILSON DANIEL PIRES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

DECORTEXTIL DO BRASIL LTDA.

Agravante

WILSON DANIEL PIRES JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Novo Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo nº 3/ STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à exigência do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial