AREsp 1855198 - ACORDAO

AREsp 1855198 - ACORDAO

Constatada a ausência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15), a falta de prequestionamento expresso impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e qualquer alteração do entendimento quanto à utilização do imóvel por cerca de 4 anos e à data do pedido de rescisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RICARDO GAMBARDELLI DE SOUZA; Agravado: VALENTIN KARL KAUFELER; Agravada: EDILENE KAUFELER DA SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Rescisão De Contrato De Locação, Danos Materiais, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO GAMBARDELLI DE SOUZA

Agravante

VALENTIN KARL KAUFELER

Agravado

EDILENE KAUFELER DA SILVA CRUZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 prequestionamento (art. 489 CPC/15) e Súmula 211/STJ
  3. 3 reexame de fatos e provas e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/15), a falta de prequestionamento expresso impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e qualquer alteração do entendimento quanto à utilização do imóvel por cerca de 4 anos e à data do pedido de rescisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração (ausência de omissão, contradição ou obscuridade, art. 1.022 CPC/15)