AREsp 1834567 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido: por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, diante do entendimento do Tribunal de origem de que os documentos eram idôneos para a ação monitória.

Parties
Agravante: BARROS & BARROS CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI; Agravado: HIDRAULICA TROPEIRO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Documentos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Documentos Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

BARROS & BARROS CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI

Agravante

HIDRAULICA TROPEIRO EIRELI

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência de documentos para instruir ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido: por ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, diante do entendimento do Tribunal de origem de que os documentos eram idôneos para a ação monitória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial