AREsp 1808240 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível: as razões não infirmaram especificamente os fundamentos do decisum recorrido (art. 1.021, §1º, CPC/2015), limitando-se a alegações genéricas sobre violação de dispositivos legais (motivando a aplicação da Súmula 284/STF) e condicionando o provimento à reanálise de provas, o que implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015, no patamar mínimo de 1% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: FRIGORIFICO PACIFICO EIRELI; Recorrida: DF TAMBAQUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma
Outcome
não conheço do agravo interno, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Aplicação De Multa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Teoria Da Aparência
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Aplicação De Multa Súmula 284/stf Súmula 7/stj Teoria Da Aparência

Case Brief

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Parties

FRIGORIFICO PACIFICO EIRELI

Agravante

DF TAMBAQUI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos do decisum (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §4º, CPC/2015 para cominação de multa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível: as razões não infirmaram especificamente os fundamentos do decisum recorrido (art. 1.021, §1º, CPC/2015), limitando-se a alegações genéricas sobre violação de dispositivos legais (motivando a aplicação da Súmula 284/STF) e condicionando o provimento à reanálise de provas, o que implicaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015, no patamar mínimo de 1% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

não conheço do agravo interno, com aplicação de multa

Orders

  • Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.