AREsp 1825481 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou a questão relativa à Súmula 5/STJ), de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, não há matéria suficiente para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CARIBE TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula Nº 182 Do STJ, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula Nº 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CARIBE TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou a questão relativa à Súmula 5/STJ), de modo que, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, não há matéria suficiente para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno