EREsp 1563988 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma consistente e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do RISTJ, sendo, por isso, manifestamente inadmissível, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: CLÁUDIO ROBERTO FRANCELINO; Agravado: MASSA FALIDA DO BANCO BVA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Multa Processual, Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas Dissídio Jurisprudencial Multa Processual Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

CLÁUDIO ROBERTO FRANCELINO

Agravante

MASSA FALIDA DO BANCO BVA S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência e inaplicabilidade alegada das Súmulas 282/STF e 5, 7 e 568 do STJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma consistente e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do RISTJ, sendo, por isso, manifestamente inadmissível, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15