AREsp 1855217 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos; além disso, existe fundamento do acórdão (data da notificação em 31.07.2017) que não foi impugnado, o que, conforme Súmula 283/STF, impede a apreciação do recurso especial; finalmente, a pretensão de modificar o entendimento fático-probatório da Corte de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ELIDA VALERIA RODRIGUES D ALMEIDA TELLES DE SOUZA; Agravante: PEDRO PAULO DO NASCIMENTO COSTA; Agravante: RICARDO GAMBARDELLI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) +3 more

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Parties

ELIDA VALERIA RODRIGUES D ALMEIDA TELLES DE SOUZA

Agravante

PEDRO PAULO DO NASCIMENTO COSTA

Agravante

RICARDO GAMBARDELLI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar acolhimento dos embargos; além disso, existe fundamento do acórdão (data da notificação em 31.07.2017) que não foi impugnado, o que, conforme Súmula 283/STF, impede a apreciação do recurso especial; finalmente, a pretensão de modificar o entendimento fático-probatório da Corte de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial