AREsp 1747548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático foi cabível à luz da Súmula 568/STJ; a agravante não indicou expressamente omissão/obscuridade/contradição (Súmula 284/STF); faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmula 282/STF); parte do acórdão recorrido permaneceu sem impugnação específica e suficiente e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ); por isso, não se conheceu do recurso e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/15.

Parties
Agravante: BMW DO BRASIL LTDA.; Recorrido: BM Point Distribuidora de Veículos LTDA.; Recorrido: MARCELO DE CARVALHO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (3ª Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Lei Ferrari, Indenização Por Dano Material, Dano Moral, Julgamento Monocrático, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Lei Ferrari Indenização Por Dano Material Dano Moral +5 more

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Parties

BMW DO BRASIL LTDA.

Agravante

BM Point Distribuidora de Veículos LTDA.

Recorrido

MARCELO DE CARVALHO MAGALHÃES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do julgamento monocrático pelo relator
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático foi cabível à luz da Súmula 568/STJ; a agravante não indicou expressamente omissão/obscuridade/contradição (Súmula 284/STF); faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmula 282/STF); parte do acórdão recorrido permaneceu sem impugnação específica e suficiente e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ); por isso, não se conheceu do recurso e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/15.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.