AREsp 1848933 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CAMF CONSTRUCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Unirrecorribilidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CAMF CONSTRUCOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar a aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).