REsp 1929057 - ACORDAO

REsp 1929057 - ACORDAO

O agravo interno foi rejeitado porque não afastou os fundamentos da decisão agravada; a alteração do decidido implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial está em conformidade com jurisprudência consolidada (REsp 1.804.965/SP) que reconhece, em específico contexto do seguro habitacional vinculado ao SFH, cobertura para vícios construtivos, além de ser prevista a possibilidade de decisão monocrática nos arts. 932, IV, CPC/2015 e 255, §4º, II, RISTJ.

Parties
Recorrida: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Responsabilidade Da Seguradora, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Decisão Monocrática (arts. 932, IV, Cpc/2015)
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Seguro Habitacional Vícios Construtivos Responsabilidade Da Seguradora Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do julgamento monocrático que nega seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência ou exclusão de cobertura do seguro habitacional sobre vícios construtivos
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque não afastou os fundamentos da decisão agravada; a alteração do decidido implicaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial está em conformidade com jurisprudência consolidada (REsp 1.804.965/SP) que reconhece, em específico contexto do seguro habitacional vinculado ao SFH, cobertura para vícios construtivos, além de ser prevista a possibilidade de decisão monocrática nos arts. 932, IV, CPC/2015 e 255, §4º, II, RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo cobertura securitária por vício de construção, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJPR)