AREsp 1854078 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, limitando-se a reiterar razões anteriores sem demonstrar a inaplicabilidade das súmulas invocadas, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ e sem apresentar precedentes suficientes para confrontar a jurisprudência apontada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: QUEIROZ GALVÃO RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Autor: LEONARDO TORRES BRAGA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUEIROZ GALVÃO RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

LEONARDO TORRES BRAGA e outros

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de provas e cláusulas contratuais
  3. 3 requisitos para afastamento de súmulas e demonstração de jurisprudência superveniente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, limitando-se a reiterar razões anteriores sem demonstrar a inaplicabilidade das súmulas invocadas, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ e sem apresentar precedentes suficientes para confrontar a jurisprudência apontada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.