AREsp 1821848 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: RAIMUNDO SOARES ALVES; Agravante: EDUARDO RAMOS; Agravante: RAIMUNDA NONATO RAMOS; Agravante: EVERTON RAMOS LOBATO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RAIMUNDO SOARES ALVES

Agravante

EDUARDO RAMOS

Agravante

RAIMUNDA NONATO RAMOS

Agravante

EVERTON RAMOS LOBATO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica das bases da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Advertência de que incidentes processuais infundados poderão ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)