AREsp 1759394 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido; o CDC aplica-se de forma complementar aos contratos de planos de saúde apesar do art. 35-G da Lei 9.656/98; o rol da ANS é exemplificativo e sua omissão não autoriza a recusa de cobertura; e é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar (home care), de modo que a decisão que determinou a cobertura deve ser mantida.

Parties
Autor: LENILSON FERNANDES DOS SANTOS (LENILSON); Réu: MEDIAL SAÚDE S.A. (MEDIAL); Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agrav o interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicação Do NCPC, Aplicação Do CDC a Contratos De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Internaçao Domiciliar (home Care), Abusividade De Cláusula Contratual, Tutela Antecipada, Súmula 568 Do STJ
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Aplicação Do NCPC Aplicação Do CDC a Contratos De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS +4 more

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Parties

LENILSON FERNANDES DOS SANTOS (LENILSON)

Autor

MEDIAL SAÚDE S.A. (MEDIAL)

Réu

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo CPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor a contratos de planos de saúde (art. 35-G da Lei 9.656/98)
  3. 3 Natureza do rol de procedimentos da ANS: exemplificativo ou taxativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido; o CDC aplica-se de forma complementar aos contratos de planos de saúde apesar do art. 35-G da Lei 9.656/98; o rol da ANS é exemplificativo e sua omissão não autoriza a recusa de cobertura; e é abusiva a cláusula que veda a internação domiciliar (home care), de modo que a decisão que determinou a cobertura deve ser mantida.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão do acórdão recorrido