AREsp 1906993 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em consonância com tese firmada em recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; foi afastada a aplicação do princípio da fungibilidade; e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.

Parties
Agravante: ESTRATÉGIA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Tribunal Superior Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

ESTRATÉGIA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 aplicação do novo Código de Processo Civil (CPC/2015) quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em consonância com tese firmada em recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; foi afastada a aplicação do princípio da fungibilidade; e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...