AREsp 1823063 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em fatos e provas, concluiu pela ausência de dano moral e tal apreciação demanda reexame de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, foi observada a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Determinou‑se a majoração dos honorários na forma prevista no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MIRIAN RENATA DA SILVA; Impugnante: SAMIR CÉSAR DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Súmula 7/stj, Liberdade De Expressão
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Parties

MIRIAN RENATA DA SILVA

Agravante

SAMIR CÉSAR DO CARMO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ
  3. 3 existência ou não de dano moral decorrente de matéria jornalística

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em fatos e provas, concluiu pela ausência de dano moral e tal apreciação demanda reexame de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, foi observada a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Determinou‑se a majoração dos honorários na forma prevista no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.