AREsp 1815881 - ACORDAO

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Por violação ao princípio da dialeticidade e por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente a deficiência de cotejo analítico), o agravo interno mostra-se manifestamente inadmissível, justificando a manutenção da decisão agravada e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando recursos subsequentes ao depósito prévio do valor correspondente.

Parties
Agravante: LUZIA ALVES DA COSTA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ +1 more

Case Brief

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Parties

LUZIA ALVES DA COSTA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade como pressuposto de admissibilidade recursal
  3. 3 Distinção entre vício estritamente formal e necessidade de complementação da fundamentação

Ratio Decidendi

Por violação ao princípio da dialeticidade e por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente a deficiência de cotejo analítico), o agravo interno mostra-se manifestamente inadmissível, justificando a manutenção da decisão agravada e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando recursos subsequentes ao depósito prévio do valor correspondente.

Court Disposition

Agravo interno não provido, com aplicação de multa

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar à agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC