AREsp 1843059 - DECISAO

AREsp 1843059 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o agravo não atende ao ônus da dialeticidade por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que o agravo não deve ser conhecido, nos termos do art. 1.042 do CPC/15 c/c art. 932, III, do NCPC e súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
dou provimento ao agravo interno para reconsiderar e tornar nula a decisão monocrática de fls. 145/146 (e-STJ); no exame, não conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/15).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inépcia Da Inicial
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inépcia Da Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 decorrência da não impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o agravo não atende ao ônus da dialeticidade por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que o agravo não deve ser conhecido, nos termos do art. 1.042 do CPC/15 c/c art. 932, III, do NCPC e súmula 568/STJ.

Court Disposition

dou provimento ao agravo interno para reconsiderar e tornar nula a decisão monocrática de fls. 145/146 (e-STJ); no exame, não conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/15).

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática proferida às fls. 145/146 (e-STJ) e torná-la nula.
  • Não conhecer do agravo (art. 1.042, do CPC/15), com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.