AREsp 1905890 - DECISAO

AREsp 1905890 - DECISAO

Havendo manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o exame do agravo interno, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Competência, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Competência Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposição De Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para análise do agravo interno
  2. 2 inadmissão do processamento de recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o exame do agravo interno, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.