AREsp 1866155 - DECISAO

AREsp 1866155 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, o Tribunal apreciou o mérito e concluiu que o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a regularidade do contrato de empréstimo consignado e a litigância de má-fé da autora; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, mantendo-se a condenação por litigância de má-fé e majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: Perina Ambrosio Silva; Agravado: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Mérito Do Agravo Em Recurso Especial Apreciado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, em juízo de reconsideração.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Embargos De Declaração +5 more

Case Brief

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Parties

Perina Ambrosio Silva

Agravante

banco recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Mérito Do Agravo Em Recurso Especial Apreciado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e limites para efeitos modificativos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, o Tribunal apreciou o mérito e concluiu que o acórdão estadual foi suficientemente fundamentado ao reconhecer a regularidade do contrato de empréstimo consignado e a litigância de má-fé da autora; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, mantendo-se a condenação por litigância de má-fé e majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, em juízo de reconsideração.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, em juízo de reconsideração.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à agravante.