AREsp 1908450 - DECISAO

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O agravo interno foi dirigido ao próprio órgão prolator, cabendo a esse órgão sua análise nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015; diante da manifesta incompetência do STJ, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para o processamento do recurso de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Competência, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Competência Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Competência para processamento de agravo interno pelo órgão prolator

Ratio Decidendi

O agravo interno foi dirigido ao próprio órgão prolator, cabendo a esse órgão sua análise nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015; diante da manifesta incompetência do STJ, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para o processamento do recurso de agravo interno.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno
  • Publique-se