AREsp 1840858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o art. 932, parágrafo único, só autoriza prazo para sanar vício formal, não para complementar fundamentação já apresentada.

Parties
Agravante: LIVERTINA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Regularização De Vício Formal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Regularização De Vício Formal

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Parties

LIVERTINA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 limitado à regularização de vício formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o art. 932, parágrafo único, só autoriza prazo para sanar vício formal, não para complementar fundamentação já apresentada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do Tribunal de origem.