AREsp 1843060 - DECISAO

Considerando as razões lançadas pelo agravante no agravo interno, entendeu-se que houve rebatimento dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso a decisão agravada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos com fundamento no § 2º do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Torno sem efeito a decisão agravada e determino a distribuição dos autos com fundamento no § 2º do artigo 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Admissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ
3 distribuição dos autos com fundamento no § 2º do art. 21-E

Ratio Decidendi

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e determino a distribuição dos autos com fundamento no § 2º do artigo 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Torno sem efeito a decisão agravada.
Determino a distribuição dos autos com fundamento no § 2º do artigo 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.