AREsp 1345253 - ACORDAO

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Sendo o acórdão do Tribunal de origem compatível com entendimento firmado em recurso especial repetitivo, o único meio de impugnação cabível era o agravo interno, de modo que é inadmissível a interposição de novo recurso especial contra o acórdão que, em agravo interno, manteve a negativa de seguimento; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ARMELINDO PIASSA; Agravante: BALDUINO SCHANOSKI; Agravante: ERNESTO DAVID; Agravante: FLORINDO MUNARI; Agravante: ILARIO SCHNEIDER; Agravante: LEOPERCIO COELHO; Agravante: JOAO PILLON; Agravante: PAULO VANDERLEI PILLON; Agravante: JOÃO SENA; Agravante: OPHELIA SCHAMNE KOBNER; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na QUARTA TURMA Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARMELINDO PIASSA

Agravante

BALDUINO SCHANOSKI

Agravante

ERNESTO DAVID

Agravante

FLORINDO MUNARI

Agravante

ILARIO SCHNEIDER

Agravante

LEOPERCIO COELHO

Agravante

JOAO PILLON

Agravante

PAULO VANDERLEI PILLON

Agravante

JOÃO SENA

Agravante

OPHELIA SCHAMNE KOBNER

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na QUARTA TURMA Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de novo recurso especial contra acórdão que, em agravo interno, manteve a negativa de seguimento por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo
  2. 2 Cabimento do agravo interno e vedação do agravo em recurso especial quando a negativa de seguimento se funda em entendimento de recurso repetitivo
  3. 3 Contagem do prazo recursal (alegação de tempestividade)

Ratio Decidendi

Sendo o acórdão do Tribunal de origem compatível com entendimento firmado em recurso especial repetitivo, o único meio de impugnação cabível era o agravo interno, de modo que é inadmissível a interposição de novo recurso especial contra o acórdão que, em agravo interno, manteve a negativa de seguimento; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.