AREsp 1909902 - DECISAO

AREsp 1909902 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos/repercussão geral, a intimação ocorreu na vigência do CPC de 2015 (afastando a fungibilidade), sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se já fixados; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: FCC TARRIO TX-1 CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FCC TARRIO TX-1 CONSTRUCAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto ao prazo de intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos/repercussão geral, a intimação ocorreu na vigência do CPC de 2015 (afastando a fungibilidade), sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se já fixados; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...