AREsp 1759268 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em razões constitucionais (reconhecendo que a aposentadoria pelo RGPS não acarreta vacância automática e permitindo a acumulação de proventos do RGPS com remuneração pública), matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GRANJA; Autora: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Pela Segunda Turma
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Competência Do STF, Acumulação De Proventos E Remuneração, Vacância De Cargo Público
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Competência Do STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GRANJA

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria decidida com fundamentação exclusivamente constitucional
  2. 2 Legalidade da exoneração de servidores municipais aposentados pelo RGPS e se a aposentadoria pelo INSS acarreta vacância automática do cargo
  3. 3 Acumulação de proventos do RGPS com remuneração de cargo público

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em razões constitucionais (reconhecendo que a aposentadoria pelo RGPS não acarreta vacância automática e permitindo a acumulação de proventos do RGPS com remuneração pública), matéria que não pode ser reexaminada pelo STJ sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.