AREsp 1837762 - DECISAO

AREsp 1837762 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou-se a decisão agravada, tornando-a sem efeito, para viabilizar nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ como obstáculo ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à suficiência das razões do recurso
  3. 3 limites do pedido de cumprimento de sentença e contrariedade ao Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou-se a decisão agravada, tornando-a sem efeito, para viabilizar nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito
  • Voltem os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial