AREsp 1722865 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; a mera alegação genérica de não pretensão ao reexame de provas e a menção a fatos supostamente incontroversos sem cotejo com trechos do acórdão recorrido não afastam o óbice processual representado pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, correto não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Município de Caririaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de Caririaçu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (segunda Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; a mera alegação genérica de não pretensão ao reexame de provas e a menção a fatos supostamente incontroversos sem cotejo com trechos do acórdão recorrido não afastam o óbice processual representado pela Súmula 7/STJ, sendo, portanto, correto não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno