AREsp 660812 - ACORDAO

AREsp 660812 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a via adequada para sanar omissão em decisão monocrática são os embargos de declaração, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, e não se aplica a fungibilidade recursal diante do esgotamento do prazo para aclaratórios; face à manifesta inadmissibilidade do recurso aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: UNIDAS S/A; AGRAVADO: LEYLA SUZANA GAVA; Interes.: ODEMIR GAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Multa Processual, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Adequação Recursal
Processual Civil Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Multa Processual Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIDAS S/A

AGRAVANTE

LEYLA SUZANA GAVA

AGRAVADO

ODEMIR GAVA

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno para alegar omissão em decisão monocrática
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a via adequada para sanar omissão em decisão monocrática são os embargos de declaração, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015, e não se aplica a fungibilidade recursal diante do esgotamento do prazo para aclaratórios; face à manifesta inadmissibilidade do recurso aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa correspondente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC/2015