AREsp 1829367 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 5 e 7), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que manteve-se a decisão do Ministro Presidente.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA ARACAJU I - SPE LTDA; Agravado: CAMEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA ARACAJU I - SPE LTDA

Agravante

CAMEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusula contratual por força das Súmulas 7 e 5/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 5 e 7), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que manteve-se a decisão do Ministro Presidente.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.