MS 26203 - DECISAO

MS 26203 - DECISAO

O agravo interno interposto pelo particular não poderia ser conhecido por ter sido dirigido contra acórdão proferido por órgão colegiado; diante da vedação do agravo interno contra decisões colegiadas e da preclusão consumativa, o agravo interno do particular não deve ser conhecido, razão pela qual se conheceu do agravo interno da União para, em juízo de reconsideração, não conhecer do agravo interno manejado pelos particulares.

Parties
Agravante: União; Agravado: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo interno da União e, em juízo de reconsideração, não conheço do agravo interno do particular.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Nulidade De Notificação Administrativa, Ampla Defesa, Preclusão Consumativa, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Decisão Colegiada Nulidade De Notificação Administrativa Ampla Defesa Preclusão Consumativa Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

União

Agravante

particular

Agravado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 nulidade de notificações administrativas por ausência das especificações do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/99
  3. 3 preclusão consumativa e erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto pelo particular não poderia ser conhecido por ter sido dirigido contra acórdão proferido por órgão colegiado; diante da vedação do agravo interno contra decisões colegiadas e da preclusão consumativa, o agravo interno do particular não deve ser conhecido, razão pela qual se conheceu do agravo interno da União para, em juízo de reconsideração, não conhecer do agravo interno manejado pelos particulares.

Court Disposition

Conheço do agravo interno da União e, em juízo de reconsideração, não conheço do agravo interno do particular.

Orders

  • Conheço do agravo interno da União.
  • Em juízo de reconsideração, não conheço do agravo interno manejado pelos particulares.