AREsp 1870348 - ACORDAO

AREsp 1870348 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido/improvado porque as razões repetiram alegações genéricas do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidindo a Súmula 182/STJ), não demonstrando como evitar o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Ademais, não se aplicam honorários recursais no presente agravo interno, não se configurou litigância de má-fé por ausência de prova de culpa grave ou dolo, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: GERALDO RODRIGUES NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Agravo Interno Honorários Recursais Litigância De Má Fé Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

GERALDO RODRIGUES NEVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/improvado porque as razões repetiram alegações genéricas do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidindo a Súmula 182/STJ), não demonstrando como evitar o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Ademais, não se aplicam honorários recursais no presente agravo interno, não se configurou litigância de má-fé por ausência de prova de culpa grave ou dolo, e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Não foram fixados honorários recursais em sede de agravo interno