AREsp 1783735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram superação dos óbices sumulares (Súmulas 284/STF, 7/STJ e 568/STJ), não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, não comprovaram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, e a aplicação do art. 200 do Código Civil foi corretamente afastada pela corte de origem em razão da inexistência de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Agravante: CELESTE JALDA PALMEIRA GOMES; Agravante: GLACEL INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA.; Agravante: GLÁUCIA PALMEIRA GOMES TROTTA; Agravado: CJL INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA.; Agravado: YIELDING ENGLISH SCHOOL LTDA.; Agravado: SÉRGIO GOMES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Dano Material, Danos Morais, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284/stf, 7/stj, 568/stj, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Preclusão Pro Judicato
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Dano Material Danos Morais Prescrição Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

CELESTE JALDA PALMEIRA GOMES

Agravante

GLACEL INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA.

Agravante

GLÁUCIA PALMEIRA GOMES TROTTA

Agravante

CJL INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA.

Agravado

YIELDING ENGLISH SCHOOL LTDA.

Agravado

SÉRGIO GOMES DE FREITAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 568/STJ
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram superação dos óbices sumulares (Súmulas 284/STF, 7/STJ e 568/STJ), não evidenciaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, não comprovaram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, e a aplicação do art. 200 do Código Civil foi corretamente afastada pela corte de origem em razão da inexistência de prejudicialidade entre as esferas cível e criminal, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada