AREsp 1830616 - DECISAO

AREsp 1830616 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial, a Relatora negou provimento ao agravo, por entender que o Tribunal de origem corretamente apreciou fatos e provas (reconhecendo legitimidade da terceira interessada, tempestividade e aplicação do princípio da primazia), que parte das alegações demandariam reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ, e que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ARES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Agravante/recorrente: TRANSPORTADORA MINÉRIOS LTDA; Terceira Interessada/recorrida: CIZESKI CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Interno/recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença, Erro Material, Princípio Da Primazia Da Análise De Mérito, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé +4 more

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Parties

ARES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante/recorrente

TRANSPORTADORA MINÉRIOS LTDA

Agravante/recorrente

CIZESKI CONSTRUÇÕES LTDA.

Terceira Interessada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Interno/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC sobre erro de cálculo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, a Relatora negou provimento ao agravo, por entender que o Tribunal de origem corretamente apreciou fatos e provas (reconhecendo legitimidade da terceira interessada, tempestividade e aplicação do princípio da primazia), que parte das alegações demandariam reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ, e que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.