AREsp 1812066 - DECISAO

AREsp 1812066 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula n. 83/STJ, de modo que o agravo foi conhecido; todavia, ao examinar o mérito verificou-se que não houve omissão no acórdão recorrido nem demonstração adequada de violação do art. 1.022 do CPC, havendo ainda deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal (incidência da Súmula n. 284/STF), motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento; em decorrência da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Henri Muler Saueia Martinez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo; agravo interno não provido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento; honorários majorados em 10% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
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Parties

Henri Muler Saueia Martinez

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 omissão ou contrariiedade em acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula n. 83/STJ, de modo que o agravo foi conhecido; todavia, ao examinar o mérito verificou-se que não houve omissão no acórdão recorrido nem demonstração adequada de violação do art. 1.022 do CPC, havendo ainda deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal (incidência da Súmula n. 284/STF), motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi conhecido e negado provimento; em decorrência da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo; agravo interno não provido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento; honorários majorados em 10% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Decision reconsidered to know the agravo in recurso especial
  • Agravo interno not provido