AREsp 1747675 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de inovação recursal por agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.