AREsp 1337369 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; não cabe recurso extraordinário para questionar o conhecimento de recurso especial (art.105, III, CF) e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual se manteve a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MIGUEL PEREIRA BARCELLOS; Agravado/recorrido: Marcelo Pandolfi Barcellos; Agravado/recorrido: Tatiana Pandolfi Barcellos; Agravado/recorrido: Andréa Pandolfi Barcellos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Fundamentação Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 283 E 284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

MIGUEL PEREIRA BARCELLOS

Agravante

Marcelo Pandolfi Barcellos

Agravado/recorrido

Tatiana Pandolfi Barcellos

Agravado/recorrido

Andréa Pandolfi Barcellos

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial (art.105, III, CF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; não cabe recurso extraordinário para questionar o conhecimento de recurso especial (art.105, III, CF) e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual se manteve a decisão de negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno