REsp 1916841 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e clara de todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: JOSÉGABRIEL DA SILVA; Agravante: OUTRO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉGABRIEL DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e clara de todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não aplicada