AREsp 1628616 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral cabe agravo interno, sendo a interposição do agravo em recurso extraordinário erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, as alegações constitucionais invocadas configuraram inovação recursal, inviabilizando sua análise.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MENDONÇA MONTEIRO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Extraordinário Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MENDONÇA MONTEIRO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 ocorrência de erro grosseiro e impedimento da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral cabe agravo interno, sendo a interposição do agravo em recurso extraordinário erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, as alegações constitucionais invocadas configuraram inovação recursal, inviabilizando sua análise.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.