AREsp 1932960 - DECISAO

AREsp 1932960 - DECISAO

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno, considerando que o agravo foi dirigido ao próprio órgão prolator e cabe a sua análise segundo o art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugna Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Agravo Interno Dirigido Ao Próprio Órgão Prolator
Outcome
Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno em razão da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Competência, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Competência Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Impugna Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial; Agravo Interno Dirigido Ao Próprio Órgão Prolator

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do processamento de recurso especial
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do feito
  3. 3 competência do órgão prolator para analisar agravo interno previsto no art. 1.021, § 2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno, considerando que o agravo foi dirigido ao próprio órgão prolator e cabe a sua análise segundo o art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015.

Court Disposition

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno em razão da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno
  • Publique-se