AREsp 1844127 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), de modo que incide a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, não sendo possível conhecer o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Da Presidência Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Revolvimento De Matéria Probatória
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), de modo que incide a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, não sendo possível conhecer o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial