REsp 1919025 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, acrescido do reconhecimento de que a Corte de origem fundamentou-se em dispositivo constitucional e na Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Art. 5º, XXXVI, Da Crfb/1988, Correção Monetária
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Coisa Julgada Segurança Jurídica Art. 5º, Xxxvi, Da Crfb/1988 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Impossibilidade de exame do recurso especial em razão de fundamentação constitucional (art. 5º, XXXVI, CRFB/1988)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, acrescido do reconhecimento de que a Corte de origem fundamentou-se em dispositivo constitucional e na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.