REsp 1935033 - DECISAO

Ao exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e no art. 259 do RISTJ, o relator reconsiderou a decisão que não conhecera do recurso especial e tornou-a sem efeito, determinando o retorno dos autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial, por entender necessária nova análise da admissibilidade do recurso diante das razões apresentadas.

Parties: Agravante: Estado do Tocantins
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome: Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação, Art. 1.010 CPC, Art. 1.021 CPC

Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Juízo De Retratação Art. 1.010 CPC Art. 1.021 CPC

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre recurso especial
2 Aplicação do art. 1.010 do CPC quanto à repetição dos fundamentos da contestação como óbice à interposição de apelação
3 Exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

Voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Publique-se.