AREsp 1832994 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não indicou com clareza os pontos omissos (incidindo a Súmula 284/STF), subsistiu fundamento não atacado pelo recurso (inovação recursal quanto à revisão contratual) suficiente para manter o acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e o acolhimento das teses implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1022 Cpc/15), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Fundamento Inatacado (súmula 283/stf), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Revisão Contratual, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Contratos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1022 Cpc/15) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Fundamento Inatacado (súmula 283/stf) +4 more

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Parties

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa das omissões apontadas (art.1022 CPC/15)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 existência de fundamento inatacado apto a manter o acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não indicou com clareza os pontos omissos (incidindo a Súmula 284/STF), subsistiu fundamento não atacado pelo recurso (inovação recursal quanto à revisão contratual) suficiente para manter o acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283/STF), e o acolhimento das teses implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 263-265, e-STJ.
  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo.