AREsp 1463173 - DECISAO

AREsp 1463173 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC e no art. 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão anterior diante da existência de processo conexo (AR 5.517/RS) vinculado ao REsp 1.049.263/RS, e, nos termos do art. 71, § 1º, do RISTJ, determinou a prevenção e consequente redistribuição dos autos a um dos Ministros da Segunda Turma.

Parties
Agravante: Brasilata S.A. Embalagens Metálicas; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração E Redistribuição
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos redistribuídos a Ministro da Segunda Turma por prevenção.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 535 Do Cpc/73, Prevenção E Conexão, Redistribuição, Juízo De Retratação, RISTJ Art. 71 § 1º
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 535 Do Cpc/73 Prevenção E Conexão Redistribuição Juízo De Retratação +1 more

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Parties

Brasilata S.A. Embalagens Metálicas

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração E Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 se houve conhecimento do agravo em recurso especial em face da Súmula 182/STJ
  2. 2 se houve ofensa ao art. 535 do CPC/73
  3. 3 existência de conexão com REsp 1.049.263/RS e prevenção nos termos do art. 71, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC e no art. 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão anterior diante da existência de processo conexo (AR 5.517/RS) vinculado ao REsp 1.049.263/RS, e, nos termos do art. 71, § 1º, do RISTJ, determinou a prevenção e consequente redistribuição dos autos a um dos Ministros da Segunda Turma.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos redistribuídos a Ministro da Segunda Turma por prevenção.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.180/2.184, tornando-a sem efeitos.
  • Determinar a redistribuição dos presentes autos a um dos Ministros da Segunda Turma, em observância ao art. 71, § 1º, do RISTJ.