REsp 1974435 - DECISAO

REsp 1974435 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259, §6º do Regimento Interno do STJ, o Presidente reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo e, por entender presentes os pressupostos de admissibilidade e que a matéria merece melhor exame, deu provimento ao agravo interno para determinar a reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RUTH CARDOSO ALVES VITA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
agravo interno provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Simulação De Contrato, Decadência E Imprescritibilidade, Juízo De Retratação, Admissibilidade Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Simulação De Contrato Decadência E Imprescritibilidade Juízo De Retratação Admissibilidade Do Recurso

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Parties

RUTH CARDOSO ALVES VITA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 2.028 do Código Civil/2002 e discussão sobre redução de prazo vs. alteração da qualificação jurídica da nulidade
  3. 3 natureza da nulidade por simulação e alegação de imprescritibilidade

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259, §6º do Regimento Interno do STJ, o Presidente reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo e, por entender presentes os pressupostos de admissibilidade e que a matéria merece melhor exame, deu provimento ao agravo interno para determinar a reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo interno provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 897-898 (e-STJ)
  • Determinar a reautuação do feito como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça