AREsp 1858800 - DECISAO

AREsp 1858800 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida; contudo, o recurso especial foi negado provimento porque a matéria atacada refere-se a tutela de urgência/liminar (decisão precária), cuja revisão em recurso especial é, em regra, inadmissível à luz da Súmula 735 do STF e do óbice da Súmula 7 do STJ, sendo necessária decisão definitiva para admitir o exame do mérito.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência: Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 327/328 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência/liminar, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência/liminar Impugnação Específica Súmula 735/stf +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência: Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência/liminar
  3. 3 pedido de redução do valor da multa diária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida; contudo, o recurso especial foi negado provimento porque a matéria atacada refere-se a tutela de urgência/liminar (decisão precária), cuja revisão em recurso especial é, em regra, inadmissível à luz da Súmula 735 do STF e do óbice da Súmula 7 do STJ, sendo necessária decisão definitiva para admitir o exame do mérito.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 327/328 para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.