AREsp 1749911 - DECISAO

AREsp 1749911 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que a decisão agravada, amparada no precedente do STF (ARE n. 748.371/Tema 660) e na jurisprudência desta Corte, justificava o reconhecimento de manifesta improcedência do agravo interno e a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; não cabe majoração de honorários por ausência de fixação prévia.

Parties
Agravante: SÃOJOÃODO PALMITAL - EMPREENDIMENTO AGRÍCOLA E IMÓVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Repercussão Geral (tema 660), Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Repercussão Geral (tema 660) Honorários Sucumbenciais (art.85, §11, Cpc/2015)

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Parties

SÃOJOÃODO PALMITAL - EMPREENDIMENTO AGRÍCOLA E IMÓVEIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por agravo interno manifestamente improcedente
  2. 2 Incidência do entendimento do STF no ARE n. 748.371 RG/MT (Tema 660) sobre ausência de repercussão geral quando a causa depende de prévia análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que a decisão agravada, amparada no precedente do STF (ARE n. 748.371/Tema 660) e na jurisprudência desta Corte, justificava o reconhecimento de manifesta improcedência do agravo interno e a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; não cabe majoração de honorários por ausência de fixação prévia.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manutenção da aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa) imposta na origem