AREsp 1818403 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15.
- Parties
- Agravante: JOSE ROBERTO RAMALHO DE MORAES; Agravado: BANCO ITAUCARD S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Astreintes
Case Brief
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Parties
JOSE ROBERTO RAMALHO DE MORAES
Agravante
BANCO ITAUCARD S.A.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 prequestionamento do art. 223 do CPC/15 quanto à preclusão da questão da incidência de juros de mora e correção monetária
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15.
Court Disposition
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
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